Legislação sobre o regime financeiro local / Orçamento participativo
Decreto Presidencial n.º 47/18 de 14 de Fevereiro
Regime aplicável às taxas, licenças e outras receitas cobradas pelos Órgãos da Administração Local do Estado e a rectificação da lei n.º 9/18 de 16 de Abril. Para descarregar o PDF do diploma oficial clique aqui.
Decreto Presidencial n. º 89/18 de 9 de Abril
Regulamento que define os termos e as condições de gestão e afectação dos recursos dos fundos de financiamento dos Órgãos da Administração Local do Estado.
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Decreto Presidencial n.º 234/19 de 22 de Julho
Fixa o valor anual de AKz: 25 000 000,00 a atribuir a cada município, como verba destinada ao orçamento dos munícipes, no quadro do orçamento participativo.
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Decreto Presidencial n.º 235/19 de 22 de Julho
Regulamento do orçamento participativo.
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Decreto Presidencial n. º 287/11 de 1 de Novembro
Estabelece os Princípios e Regras Especiais Geradoras da Obrigação de Taxas Municipais; (Suspenso pelo Decreto Presidencial n.º 8/2012 de 16 de Janeiro, que determina expressamente a suspensão da aplicação dos efeitos jurídicos deste Decreto).
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