Publicações
Legislação sobre a comissão de moradores
Lei orgânica sobre a comunicação da fixação e alteração de residência dos cidadãos.
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Lei orgânica sobre organização e funcionamento das comissões de moradores.
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Decreto Presidencial n.º 158/19 de 17 de Maio
Regulamento da lei orgânica sobre a organização e funcionamento das comissões de moradores.
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