Publicações
Organização e funcionamento dos Orgãos da Administração Local do Estado
Lei n.º 15/16 de 12 de Setembro
Lei da Administração Local do Estado.
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Lei n.º 13/16 de 12 de Setembro
Lei de Bases da Organização Administrativa do Território.
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Lei n.º 14/16 de 12 de Setembro
Lei de Bases da Toponímia.
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Lei da Codificação das Circunscrições Territoriais.
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Lei do Ordenamento do Território e do Urbanismo.
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Decreto Presidencial n.º 202/19 de 25 de Junho
Regulamento da Lei da Administração Local do Estado e a Rectificação n.º 28/19, de 02 de Setembro.
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Decreto Presidencial n.º 224/18, de 27 de Setembro
Regulamento dos Conselhos Provinciais e Municipais de Concertação Social.
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Decreto Presidencial n.º 225/18, de 27 de Setembro
Regulamento dos Conselhos de Auscultação da Comunidade.
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Decreto Presidencial n. º 272/20 de 21 de Janeiro
Primeira Alteração ao Regulamento da Lei da Administração Local do Estado.
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Decreto Presidencial nº 20/18 de 29 de Janeiro
Regime geral de delimitação e desconcentração de competências coordenação da actuação territorial da administração central e administração local do Estado.
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Decreto Presidencial n. º 142/13 de 27 de Setembro
Sobre a institucionalização da feira dos municípios e cidades de Angola e o fórum nacional dos municípios e cidades de Angola.
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Decreto Presidencial n. º 162/19 de 20 de Maio
Regulamento da lei da toponímia.
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